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19 de Outubro de 2019

Desaposentação

Emanuel Iromax de Lima, Advogado
há 4 anos

RESUMO

Este trabalho visa esclarecer algumas dúvidas sobre a desaposentação. Este instituto refere-se a uma renúncia da aposentadoria para aqueles que desejam uma nova aposentadoria com valores mais vantajosos. No artigo será feito um breve relato sobre o conceito doutrinário desse instituto. A pesquisa bibliográfica foi o principal recurso para alcançar os objetivos deste trabalho, além de artigos disponíveis na internet.

Palavras-chave: Desaposentação. Direito Previdenciário. Jurisprudência.

INTRODUÇÃO

O estudo feito neste trabalho teve como foco informar do que se trata a desaposentação, qual a opinião dos doutrinadores quanto a este instituto tão importante para o Direito Previdenciário e para os futuros operadores do Direito.

O instituto da desaposentação encontra respaldo jurídico tanto na doutrina como na jurisprudência pátria. Para Castro e Lazzari (2008, p.506), a desaposentação refere-se ao direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário.

O primeiro capítulo é voltado para o conceito de desaposentação, formado por diversos doutrinadores renomados. No segundo capítulo fala sobre a polêmica envolvendo este tema, a necessidade ou não de devolver os valores já pagos anteriormente na primeira aposentadoria, apresentando opiniões divergentes dos especialistas no assunto. No terceiro e último capítulo é mostrado o que a jurisprudência fala sobre a desaposentação e seus julgados.

Para o desenvolvimento deste trabalho foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos, além de pesquisas feitas nos meios eletrônicos.

1. DESAPOSENTAÇÃO

A desaposentação é um instituto novo, mas de extrema valia para o Direito Previdenciário, apesar de não ter lei que a regule, já é consolidada no Brasil e a doutrina e a jurisprudência são responsáveis por nortear a desaposentação.

1.1 Conceito

Conceitua desaposentação CASTRO E LAZZARI (2008, p. 509) da seguinte maneira:

A Desaposentação é o direito do Segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da Aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova Aposentadoria, no mesmo regime previdenciário.

Em um pensamento parecido conceitua IBRAHIM (2011, p.35):

A desaposentação, portanto, como conhecida no meio previdenciário, traduz-se na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria como o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Ela é utilizada colimando a melhoria do status financeiro do aposentado.

Sobre o objetivo principal da desaposentação discorrem LADENTHIN e MASOTTI (2010, p. 72):

A busca pela desaposentação é a busca por um melhor benefício previdenciário. Ela acontece principalmente quando o valor do benefício recebido pelo aposentado já não é mais suficiente para que este mantenha seu padrão de vida habitual. Não necessariamente o mesmo padrão de vida que tinha antes da aposentadoria, mas aquele conquistado inicialmente, no momento da concessão de seu benefício, condizente com o valor dos salários-de-contribuição vertidos ao sistema; e, posteriormente, com a continuidade no mercado de trabalho.

Sendo assim, com a junção de todo esses conceitos, é possível compreender que a desaposentação corresponde a uma busca por uma nova aposentadoria daquele trabalhador que se aposentou e continuou trabalhando e contribuindo.

2. A (des) necessidade de devolução dos valores recebidos

Quando o assunto é desaposentação, há uma polêmica muito grande quanto à devolução ou não dos proventos recebidos pelo segurado. O questionamento envolvendo a restituição ou não desses valores, ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ocupa certamente grande espaço nos debates.

O Instituto Nacional de Seguridade Social tem como posicionamento, a não concessão da desaposentação no âmbito administrativo. Quando o pedido é postulado por meio judicial, o ao Instituto Nacional de Seguridade Social tem como entendimento que é necessário que o segurado devolva os valores recebidos em relação ao período em que recebeu a primeira aposentadoria. O argumento utilizado é que ocorre violação ao princípio da isonomia e há enriquecimento ilícito do segurado.

O entendimento de que quando se tratar de desaposentação deve-se restituir os valores já recebidos, é referendado por alguns doutrinadores e a justificativa utilizada é de que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema protetivo previdenciário deve estar em primeiro lugar.

Para esclarecer o assunto, há o seguinte entendimento por DUARTE, in: ROCHA, (2003, p. 88-90):

A desaposentação exige a devolução dos valores recebidos da Previdência Social, sob pena de se admitir enriquecimento ilícito e prejuízo para o universo previdenciário, onde vigora o princípio da solidariedade social, em que todos pagam para todos. [...] Em razão desse efeito, não é possível obrigar o INSS a expedir a certidão sem que algo lhe seja fornecido em troca, sob pena de o segurado locupletar-se ilicitamente. Afinal, em muitos casos, já recebeu os valores da aposentadoria por vários anos. [...] O mais justo é conferir efeito ex tunc à desaposentação e fazer retornar o status quo ante, devendo o segurado restituir o recebido do órgão gestor durante o período em que esteve beneficiado. Esse novo ato, que será deflagrado pela nova manifestação de vontade do segurado, deve ter por consequência a eliminação de todo e qualquer prejuízo que o primeiro ato possa ter causado para a parte contrária, no caso, o INSS.

Em outra via, destacamos o seguinte posicionamento com relação ao equilíbrio financeiro e atuarial por IBRAHIM (2009, p.131):

Apresentar negativa à desaposentação com base no equilíbrio atuarial é criar obra de ficção, pois sequer este existe. É típico de nossa cultura, ao pretender denegar alguma demanda, apresentar interpretação restritíssima de determinado atributo necessário, como o fiscal de trânsito que avalia detalhes irrelevantes do veículo, com base em instruções esquecidas, no intuito de prejudicar determinado condutor. [...] Defendo que o argumento atuarial seja, sempre, levado em consideração no debate previdenciário, mas dentro dos devidos termos. Não há contradição com o que expus supra, mas entendo que o preceito atuarial deva ser considerado cum grano salis. Ou seja, se o próprio Poder Legislativo, eventualmente, produz alterações das mais diversas no plano de benefícios da previdência social brasileira, sem uma exposição do custeio necessário, sem sequer uma breve fundamentação matemática na exposição de motivos, não há fundamento para que o mesmo também não seja temperado na interpretação de determinadas demandas, desde que compatíveis com o restante do ordenamento.

Ibrahim (2011, p. 67) deixa claro que em relação à questão que envolve a restituição, ao INSS, dos valores percebidos pelo segurado quando da sua aposentadoria, no caso de desaposentação, essa possibilidade é viável somente em regimes previdenciários de capitalização individual puro, o que inexiste no Sistema Previdenciário do Brasil, seja no RGPS, ou mesmo no RPPS.

É injustificável o desconto de quem já está aposentado, tendo em vista que as parcelas pagas após a aposentadoria não são destinadas a compor um fundo próprio, mas o sistema de modo geral. Além do mais o segurado não possui nenhuma garantia e nenhuma retribuições. Por conta disso, não é devido qualquer devolução ao Instituto Nacional da Seguridade Social, dos valores recebidos pelo segurado, por causa da sua aposentadoria.

Analisando que a aposentadoria tem caráter de natureza alimentar, o segurado não poderá devolver as quantias recebidas, tendo em vista o princípio da irrepetibilidade e da não devolução dos alimentos.

Sobre a necessidade ou não da devolução dos proventos, o STJ fixou o entendimento de que não há necessidade de ressarcimento de aposentadoria a que se pretende renunciar como condição para novo jubilamento. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BURLAR A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.1. A questão de que se cuida já foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação, uma forma ardilosa de burlar a incidência do fator previdenciário, não foi tratada pelo Tribunal de origem, nem tampouco suscitada, nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal, que não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1.255.835/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/9/2012).

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1323628/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 8/8/2012).

3. DA JURISPRUDÊNCIA

Conforme já exposto a desaposentação é tema recente na esfera previdenciária, não contanto com qualquer norma regulamentadora até o presente momento, sendo sustentada pelos posicionamentos doutrinários e, principalmente por jurisprudências, dentre as quais destacam as seguintes:

EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO A RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS.

1 – A Aposentadoria é direito patrimonial disponível passível de renúncia, portanto.

2 – A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a Aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada.

3 – No mais, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma Aposentadoria e o consequente início de outra.

4 – O ato de renunciar a Aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a Aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos.

5. Recurso especial improvido. (STJ. Resp. 69268/DF. Recurso Especial 2004/01460733. Min. Nilson Naves)

A seguinte jurisprudência destaca com semelhança sobre o assunto:

EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. 1 [...]

2. A renúncia da Aposentadoria não atinge o tempo de contribuição, de modo que viável seu aproveitamento em outro regime previdenciário.

3. No caso de renúncia da Aposentadoria junto ao RGPS para aproveitamento no regime estatutário não há necessidade de devolução dos valores recebidos

(AR 200204010280671. Rel. P/ acórdão Des. Nylson Paim de Abreu. 3ª Seção do TRF4). (TRF4, REOMS 2007.71.00.036884-1, D. E. 25/07/2008.

4. CONCLUSÃO

Neste trabalho, é visto que, apesar de não existir lei que norteie ou institua a desaposentação, a mesma já está consolidada no Brasil. A doutrina e a jurisprudência assumiram a função de suprir a falta de uma lei específica, consolidando a possibilidade e aplicabilidade da desaposentadoria.

O principal objetivo de quem procura amparo por meio do instituto previdenciário da desaposentação é obter um novo benefício, mais digno e melhor financeiramente. O Instituto Nacional de Seguridade Social é resistente ao afirmar que é necessária a devolução dos proventos já recebidos por parte do segurando, afirmação esta que é descordada pela maioria da doutrina. É óbvio que se o segurado não deixou de trabalhar e continuou contribuindo para os cofres previdenciários, apesar de não ter a contrapartida do Estado, ele agiu dentro da legalidade e tem por direito receber novos valores.

Diante do que foi demonstrado, a melhor conclusão é que o segurado tem direito a concessão da desaposentação, caso tenha renunciado ao benefício da aposentadoria, sem a necessidade de devolver o que já recebeu na aposentadoria anterior, por conta do caráter de natureza alimentar do benefício previdenciário, e, portanto, protegido pelo princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988. Disponível em: Acesso em: 12.10.2015. _____. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário - RE. Nº 381367. Recorrente: Lucia Costella; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Relator: Ministro Marco Aurélio; Dje em: 27/09/2010. Disponível em:

Acesso em: 17.10.2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa de Jurisprudência do STJ. Jurisprudências relacionadas à necessidade de devolução dos valores recebidos a títulos de aposentadoria. Disponível em:. Acesso em: 10 out. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pesquisa de Jurisprudência do TRF4. Jurisprudências sobre devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria. Disponível em:. Acesso em: 10 out. 2015.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 2008.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 13ª Ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.

DUARTE, Marina Vasques. Desaposentação e Revisão do Benefício no RGPS. In: ROCHA, Daniel Machado da (org.). Temas atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Desaposentação. 5ª edição. Niterói: Impetrus, 2011.

LANDETHIN, Adriane Bramante de Casto; MASOTTI, Viviane. Desaposentação: teoria e prática. 1. Ed. Curitiba. Juruá. 2010.

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